HC 1094798 - DECISAO

HC 1094798 - DECISAO

A revisão criminal não pode antecipar decisões próprias da fase de execução penal; após o trânsito em julgado, a aplicação de lei penal mais benéfica cabe ao Juízo das Execuções, nos termos da Súmula 611 do STF, de modo que não há ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da tutela requerida em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Hediondez, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Competência, Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 611
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Hediondez Progressão De Regime Revisão Criminal Competência Aplicação De Lei Penal Mais Benéfica +1 more

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Parties

LUCAS GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de evidência em revisão criminal para determinar recalculo da fração de progressão de regime
  2. 2 competência para aplicação de lei penal mais benéfica após trânsito em julgado
  3. 3 se a revisão criminal pode antecipar providências típicas da execução penal, como redefinição da hediondez do delito

Ratio Decidendi

A revisão criminal não pode antecipar decisões próprias da fase de execução penal; após o trânsito em julgado, a aplicação de lei penal mais benéfica cabe ao Juízo das Execuções, nos termos da Súmula 611 do STF, de modo que não há ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da tutela requerida em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.