HC 936019 - DECISAO

HC 936019 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque está sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, ademais, a matéria (declaração de inconstitucionalidade do inciso VII-B do art. 1º da Lei 8.072/1990) é reservada ao Supremo Tribunal Federal e não pode ser decidida na via do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JADSON ROBERTO STIPP DE ALMENAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Hediondez Do Delito, Inciso VII B Do Artigo 1º Da Lei 8.072/1990, Inconstitucionalidade De Lei, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Indulto (mencionado Em Precedentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Hediondez Do Delito Inciso VII B Do Artigo 1º Da Lei 8.072/1990 Inconstitucionalidade De Lei Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JADSON ROBERTO STIPP DE ALMENAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de habeas corpus (competência do STF e reserva de quorum)
  3. 3 pedido de afastamento da hediondez do delito cometido pelo paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque está sendo utilizado como via recursal para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e, ademais, a matéria (declaração de inconstitucionalidade do inciso VII-B do art. 1º da Lei 8.072/1990) é reservada ao Supremo Tribunal Federal e não pode ser decidida na via do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.