HC 556964 - DECISAO

HC 556964 - DECISAO

Os arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 não estão expressamente elencados no rol taxativo do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, de modo que não são considerados hediondos nem equiparados; assim, para fins de progressão de regime aplica-se o art. 112 da Lei de Execuções Penais (cumprimento de 1/6 da pena), devendo ser retificados os cálculos de pena, ao passo que o livramento condicional permanece sujeito ao art. 44 da Lei n. 11.343/2006 (2/3).

Parties
Paciente: Fabio Carlos Ramiro; Autoridade Coatora: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juiz De Execução: Juiz da Vara de Execução Criminal da comarca de Ribeirão Preto/DEECRIM UR6/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Hediondos E Equiparação, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Associação Para O Tráfico, Petrechos Para O Tráfico, Livramento Condicional, Habeas Corpus Coletivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Hediondos E Equiparação Progressão De Regime Cálculo De Pena Associação Para O Tráfico Petrechos Para O Tráfico +2 more

Case Brief

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Parties

Fabio Carlos Ramiro

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juiz da Vara de Execução Criminal da comarca de Ribeirão Preto/DEECRIM UR6/SP

Juiz De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 são considerados crimes hediondos ou equiparados
  2. 2 Qual o requisito temporal para progressão de regime quando os crimes não são hediondos (art. 112 da LEP vs regras específicas)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Os arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 não estão expressamente elencados no rol taxativo do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, de modo que não são considerados hediondos nem equiparados; assim, para fins de progressão de regime aplica-se o art. 112 da Lei de Execuções Penais (cumprimento de 1/6 da pena), devendo ser retificados os cálculos de pena, ao passo que o livramento condicional permanece sujeito ao art. 44 da Lei n. 11.343/2006 (2/3).

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz da Vara de Execução Criminal da comarca de Ribeirão Preto/DEECRIM UR6/SP retifique o cálculo de pena, considerando os delitos dos arts. 34 e 35 da Lei n. 11.343/2006 como crimes comuns
  • Comunique-se com urgência