RMS 75167 - ACORDAO

RMS 75167 - ACORDAO

Constatada a necessidade contínua de hemodiálise e demonstrada a debilidade da paciente por meio de prova pré-constituída (laudos e relatórios médicos da rede pública), e verificada a inexistência de vaga na Policlínica Regional de Formosa/GO, a Corte concluiu que, enquanto houver indicação médica e até surgir vaga pública, o Estado de Goiás deve arcar com os custos para a prestação do tratamento de hemodiálise na rede privada de Formosa/GO ou em outra localidade mais próxima possível, observando-se o critério estabelecido pelo STF no Tema 1.033; essa medida é adequada para proteger a integridade física e a dignidade da paciente sem violar os princípios processuais do mandado de segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Substituída / Paciente: Brunna Rabelo de Almeida Davis; Autoridade Impetrada: Secretário de Estado da Saúde de Goiás; Litisconsorte / Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Recurso ordinário provido; segurança concedida em parte para determinar que a autoridade impetrada providencie, enquanto houver indicação médica e até surgir vaga na Policlínica Regional de Formosa/GO, a prestação do tratamento de hemodiálise à substituída na rede privada de Formosa/GO ou em local mais próximo, às...
Legal Topics
Hemodiálise, Fila De Espera, Obrigação De Fazer, Ressarcimento De Tratamento Em Rede Privada, Presunção De Veracidade Do Laudo Médico Da Rede Pública, Tema De Repercussão Geral N. 1.033 (stf)
Direito Administrativo Direito À Saúde Hemodiálise Fila De Espera Obrigação De Fazer Ressarcimento De Tratamento Em Rede Privada Presunção De Veracidade Do Laudo Médico Da Rede Pública Tema De Repercussão Geral N. 1.033 (stf)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Impetrante / Recorrente

Brunna Rabelo de Almeida Davis

Substituída / Paciente

Secretário de Estado da Saúde de Goiás

Autoridade Impetrada

Estado de Goiás

Litisconsorte / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão De Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Disponibilização de vaga para realização de hemodiálise no município de domicílio da paciente
  2. 2 Necessidade de demonstração de urgência por prova pré-constituída para quebra de fila de espera
  3. 3 Obrigação do Estado de custear tratamento em rede privada enquanto não houver vaga pública

Ratio Decidendi

Constatada a necessidade contínua de hemodiálise e demonstrada a debilidade da paciente por meio de prova pré-constituída (laudos e relatórios médicos da rede pública), e verificada a inexistência de vaga na Policlínica Regional de Formosa/GO, a Corte concluiu que, enquanto houver indicação médica e até surgir vaga pública, o Estado de Goiás deve arcar com os custos para a prestação do tratamento de hemodiálise na rede privada de Formosa/GO ou em outra localidade mais próxima possível, observando-se o critério estabelecido pelo STF no Tema 1.033; essa medida é adequada para proteger a integridade física e a dignidade da paciente sem violar os princípios processuais do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; segurança concedida em parte para determinar que a autoridade impetrada providencie, enquanto houver indicação médica e até surgir vaga na Policlínica Regional de Formosa/GO, a prestação do tratamento de hemodiálise à substituída na rede privada de Formosa/GO ou em local mais próximo, às...

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Determinar à autoridade impetrada que adote as providências cabíveis para que, enquanto houver indicação médica para hemodiálise e até surgir vaga na Policlínica Regional de Formosa/GO, o tratamento seja dispensado à substituída na rede de saúde privada de Formosa/GO ou em outra localidade mais próxima possível, sob...