REsp 1897440 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do Código Civil indicados como violados (arts. 1202, 1228 e 1314) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF sobre a exigência de prequestionamento.
- Parties
- Recorrente: MICHEL PERES MARCOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Herança, Coisa Comum, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MICHEL PERES MARCOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de um único herdeiro reivindicar coisa comum sem prequestionamento dos arts. 1202, 1228 e 1314 do Código Civil
- 2 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos do Código Civil indicados como violados (arts. 1202, 1228 e 1314) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF sobre a exigência de prequestionamento.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment