AREsp 2727652 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (que afastou o direito de representação das sobrinhas-netas) e, para alterar a conclusão relativa à existência do direito seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSELLE MAROCCO DA SILVA; Agravante: MAGALI LUIZA MAROCCO DA SILVA; Agravante: ROSMARI GERBER MAROCCO; Agravada: RENATA CESAR PASQUALETTO DE ASSIS; Agravada: RODOLFO CESAR PASQUALETTO; Agravada: ZILDA CESAR PASQUALETO; Agravada: ELEN DA SILVA CESAR; Agravada: MARIO DOS SANTOS; Agravada: MARISA CESAR PASQUALETO COUTINHO; Agravada: FLAVIO CESAR PASQUALETO; Agravada: JOSE RENATO CESAR PASQUALETTO; Agravada: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Agravada: ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA BATALHA; Agravada: DULCE FILOMENA CESAR PASQUALETO; Agravada: ANA GOVIC; Agravada: LISANDRA DE ARAUJO CESAR TEIXEIRA; Agravada: CELIA REGINA DOS SANTOS; Agravada: OILZE DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Herança, Direito De Representação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Herança Direito De Representação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSELLE MAROCCO DA SILVA

Agravante

MAGALI LUIZA MAROCCO DA SILVA

Agravante

ROSMARI GERBER MAROCCO

Agravante

RENATA CESAR PASQUALETTO DE ASSIS

Agravada

RODOLFO CESAR PASQUALETTO

Agravada

ZILDA CESAR PASQUALETO

Agravada

ELEN DA SILVA CESAR

Agravada

MARIO DOS SANTOS

Agravada

MARISA CESAR PASQUALETO COUTINHO

Agravada

FLAVIO CESAR PASQUALETO

Agravada

JOSE RENATO CESAR PASQUALETTO

Agravada

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravada

ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA BATALHA

Agravada

DULCE FILOMENA CESAR PASQUALETO

Agravada

ANA GOVIC

Agravada

LISANDRA DE ARAUJO CESAR TEIXEIRA

Agravada

CELIA REGINA DOS SANTOS

Agravada

OILZE DOS SANTOS FILHO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito de representação de sobrinhas-netas nos termos do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento decisivo do acórdão recorrido (que afastou o direito de representação das sobrinhas-netas) e, para alterar a conclusão relativa à existência do direito seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.