AREsp 2694965 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, à luz dos arts. 1.997 do CC e 796 do CPC e da jurisprudência do STJ, a legitimidade para responder pelas dívidas do de cujus pertence ao espólio enquanto não houver inventário e partilha, e incide o óbice da Súmula 83/STJ impedindo o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MARIA SIGNORELLI REBOLLA; Agravado: Francisco Scarpa Nikolaeff Malamud
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Herança, Legitimidade Passiva, Espólio, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Herança Legitimidade Passiva Espólio Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA MARIA SIGNORELLI REBOLLA

Agravante

Francisco Scarpa Nikolaeff Malamud

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de herdeiro para figurar no polo passivo antes da abertura de inventário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ para impedir seguimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015 quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, à luz dos arts. 1.997 do CC e 796 do CPC e da jurisprudência do STJ, a legitimidade para responder pelas dívidas do de cujus pertence ao espólio enquanto não houver inventário e partilha, e incide o óbice da Súmula 83/STJ impedindo o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.