AREsp 2504640 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente recebe a totalidade da herança independentemente do regime de bens; além disso, não cabe ao recurso especial analisar suposta ofensa a enunciado de súmula, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Herança, Cônjuge Sobrevivente, Regime De Bens, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Das Sucessões Processo Civil Herança Cônjuge Sobrevivente Regime De Bens Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Violação do art. 1.659, I, do Código Civil
  3. 3 Aplicação da ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do CC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente recebe a totalidade da herança independentemente do regime de bens; além disso, não cabe ao recurso especial analisar suposta ofensa a enunciado de súmula, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC