AREsp 2670454 - DECISAO

AREsp 2670454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das alegadas violações dos artigos 1.792 e 1.997 do CC implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre existência ou não de bens do espólio), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada, por ora, a inexistência de bens, de sorte que não houve ofensa à legislação federal apontada.

Parties
Agravante/recorrente: Heloísa Dias Bomfim; Agravante/recorrente: Mônica Dias Bomfim Carvalho; Exequente/recorrida: Banco Royal de Investimentos S.A.; Sucedente Da Exequente/recorrida: fundo de investimento "Asa Distressed"; Executada/polo Passivo: Line-X do Brasil; Executado (falecido): Fernando Franco de Sá Bomfim; Coexecutada/constituída No Polo Passivo: Heloísa Helena Dias Bomfim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Herança, Responsabilidade Patrimonial Dos Herdeiros, Inventário Negativo, Ônus Da Prova, Execução Por Quantia Certa, Substituição Do Polo Passivo, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

Heloísa Dias Bomfim

Agravante/recorrente

Mônica Dias Bomfim Carvalho

Agravante/recorrente

Banco Royal de Investimentos S.A.

Exequente/recorrida

fundo de investimento "Asa Distressed"

Sucedente Da Exequente/recorrida

Line-X do Brasil

Executada/polo Passivo

Fernando Franco de Sá Bomfim

Executado (falecido)

Heloísa Helena Dias Bomfim

Coexecutada/constituída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil
  2. 2 Ônus da prova quanto à inexistência de bens do espólio
  3. 3 Necessidade de inventário negativo para excluir herdeiros do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise das alegadas violações dos artigos 1.792 e 1.997 do CC implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas sobre existência ou não de bens do espólio), providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não ficou comprovada, por ora, a inexistência de bens, de sorte que não houve ofensa à legislação federal apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.