REsp 2181874 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 666 do CPC na instância ordinária e porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, que os valores pertencem ao espólio e que o levantamento deve ser decidido no juízo do inventário, além de o montante exceder 500 ORTN — razão pela qual, com amparo no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ainda, declarou-se inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: LEONILDA MALOSSO CRESPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Herança E Inventário, Levantamento De Depósitos Judiciais Por Herdeiros, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Herança E Inventário Levantamento De Depósitos Judiciais Por Herdeiros Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

LEONILDA MALOSSO CRESPIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 666 do CPC
  2. 2 legitimidade de herdeiro para levantamento de valores pertencentes ao espólio
  3. 3 competência do juízo do inventário para decidir sobre levantamento de quantias do espólio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque não houve prequestionamento do art. 666 do CPC na instância ordinária e porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido — em especial, que os valores pertencem ao espólio e que o levantamento deve ser decidido no juízo do inventário, além de o montante exceder 500 ORTN — razão pela qual, com amparo no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, negou-se provimento, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ainda, declarou-se inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do NCPC por ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.