AREsp 1801473 - DECISAO

AREsp 1801473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por três motivos principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial que não demonstra a violação dos dispositivos invocados; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, confirmada pela rejeição dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (verificada a falta de comprovação da renúncia à herança e a homologação da partilha), o que impede a reforma sem reexame de fatos e provas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA CERVI; Agravante: MARIA PAULA CERVI ARAÚJO; Exequente/apelado: FINICASH - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Apelante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Herança E Renúncia, Responsabilidade Dos Herdeiros, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Herança E Renúncia Responsabilidade Dos Herdeiros Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA ANGELA CERVI

Agravante

MARIA PAULA CERVI ARAÚJO

Agravante

FINICASH - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Exequente/apelado

BANCO DO BRASIL SA

Apelante

Procedural Posture

Embargos À Execução (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  2. 2 Fundamentação suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Prova da renúncia à herança e transmissão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por três motivos principais: (i) deficiência de fundamentação do recurso especial que não demonstra a violação dos dispositivos invocados; (ii) ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, confirmada pela rejeição dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ); e (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (verificada a falta de comprovação da renúncia à herança e a homologação da partilha), o que impede a reforma sem reexame de fatos e provas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ). Ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.