AREsp 1858738 - DECISAO

AREsp 1858738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão nem decisão surpresa, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a recorrente não tinha legitimidade concorrente nem interesse diante da atuação da nova inventariante; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA (CLEUCY); Ré: SC - SANTA CECILIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.; Réu: Paulo César de Paiva Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial Agravo) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Herança E Sucessões, Legitimidade Concorrente, Interesse Processual, Omissão, Decisão Surpresa, Art. 10 Do NCPC, Art. 17 Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Impugnação Específica (súmula 283 Stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Herança E Sucessões Legitimidade Concorrente Interesse Processual Omissão Decisão Surpresa Art. 10 Do NCPC +3 more

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Parties

CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA (CLEUCY)

Autora

SC - SANTA CECILIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

Ré

Paulo César de Paiva Meireles

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (recurso Especial Agravo) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto aos arts. 10 e 17 do CPC
  2. 2 alegada decisão surpresa (violação do princípio da vedação à surpresa)
  3. 3 existência ou não de interesse processual diante de inventário em curso e ação já proposta pela nova inventariante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão nem decisão surpresa, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a recorrente não tinha legitimidade concorrente nem interesse diante da atuação da nova inventariante; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; por essas razões, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Publicar-se e intimar-se as partes