AREsp 1881774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (natureza indivisível da herança e vedação de atos possessórios que excluam direitos dos demais) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, além da ausência de prequestionamento e da demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: JUDITH VIEIRA DA COSTA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Herança Indivisa, Princípio Da Saisine, Atos Possessórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Herança Indivisa Princípio Da Saisine Atos Possessórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

JUDITH VIEIRA DA COSTA DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado por não atendimento aos requisitos dos arts. 541, CPC/73 e 255, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (natureza indivisível da herança e vedação de atos possessórios que excluam direitos dos demais) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, além da ausência de prequestionamento e da demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1200,00 para R$ 1320,00