AREsp 2512548 - DECISAO

AREsp 2512548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele pressupõe o reexame de decisão que deferiu tutela antecipada (incidência analógica da Súmula 735 do STF) e demanda reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou violação direta de dispositivo federal apta a autorizar o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: THIAGO SZ OLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL; Recorrida: Maria Fernanda Weimann Sampaio; Recorrido: Mauricio Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (admissibilidade/conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Herança Jacente, Indisponibilidade De Bens, Tutela De Urgência / Antecipação De Tutela, Recursalidade (recurso Especial/agravo), Súmulas 735 STF E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Herança Jacente Indisponibilidade De Bens Tutela De Urgência / Antecipação De Tutela Recursalidade (recurso Especial/agravo) Súmulas 735 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

THIAGO SZ OLNOKY DE BARBOSA FERREIRA CABRAL

Agravante/recorrente

Maria Fernanda Weimann Sampaio

Recorrida

Mauricio Alves

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (admissibilidade/conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu medida liminar/anticipatória
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ele pressupõe o reexame de decisão que deferiu tutela antecipada (incidência analógica da Súmula 735 do STF) e demanda reavaliação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou violação direta de dispositivo federal apta a autorizar o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.