AREsp 2519965 - DECISAO

AREsp 2519965 - DECISAO

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento efetivo das disposições legais invocadas, o que impede o conhecimento do especial (Súmula 211/STJ), e porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória — notadamente os fortes indícios de fraude e as alienações posteriores ao óbito — o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou razoável o valor dos honorários diante do elevado patrimônio da de cujus.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA WEIMANN SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Terminativa (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Herança Jacente, Indisponibilidade De Bens, Nomeação De Administradora Judicial (conajud), Honorários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Sucessões Herança Jacente Indisponibilidade De Bens Nomeação De Administradora Judicial (conajud) Honorários Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIA FERNANDA WEIMANN SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Terminativa (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos artigos 160, 161 e 739 do CPC
  2. 2 possibilidade de indisponibilidade de bens em procedimento de herança jacente diante de indícios de fraude
  3. 3 legalidade da nomeação da CONAJUD como administradora judicial da herança jacente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento efetivo das disposições legais invocadas, o que impede o conhecimento do especial (Súmula 211/STJ), e porque as questões suscitadas dependem de reexame de matéria fático-probatória — notadamente os fortes indícios de fraude e as alienações posteriores ao óbito — o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem considerou razoável o valor dos honorários diante do elevado patrimônio da de cujus.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicada a análise do agravo interno interposto da decisão que concedeu parcialmente o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.