AREsp 2937847 - DECISAO

AREsp 2937847 - DECISAO

O Tribunal manteve a restrição de autorização apenas ao saldo de conta corrente e rejeitou o pedido de levantamento de metade dos investimentos porquanto a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prazo, natureza e condições de resgate dos ativos, possível saldo negativo e questões de vínculo de parentesco socioafetivo), caracterizando hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA FERNANDA WEIMANN SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Herança Jacente, Levantamento De Valores, Conta Corrente Conjunta, Investimentos Financeiros, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
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Parties

MARIA FERNANDA WEIMANN SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de 50% dos investimentos vinculados a conta bancária conjunta após óbito
  2. 2 Limites da autorização judicial ao saldo de conta corrente versus investimentos vinculados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a restrição de autorização apenas ao saldo de conta corrente e rejeitou o pedido de levantamento de metade dos investimentos porquanto a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prazo, natureza e condições de resgate dos ativos, possível saldo negativo e questões de vínculo de parentesco socioafetivo), caracterizando hipótese de incidência da Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Manter a decisão agravada que indeferiu o levantamento de 50% dos investimentos e autorizou apenas o levantamento do saldo de conta corrente
  • Publique-se