AREsp 2952849 - DECISAO

AREsp 2952849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria apontada como omissa; faltou prequestionamento específico de diversas normas invocadas (Súmula 211/STJ); o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e os dispositivos federais supostamente violados não tiveram demonstrada, de forma clara e fundamentada, sua afronta, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Parties
Agravantes: MARIA FERNANDA WEIMANN SAMPAIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Herança Jacente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Atos De Transferência
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Administrativo Herança Jacente Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MARIA FERNANDA WEIMANN SAMPAIO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão acerca da propriedade do imóvel de matrícula nº 64.721
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a matéria apontada como omissa; faltou prequestionamento específico de diversas normas invocadas (Súmula 211/STJ); o acolhimento da tese recursal exigiria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e os dispositivos federais supostamente violados não tiveram demonstrada, de forma clara e fundamentada, sua afronta, atraindo a Súmula 284/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.