REsp 1981931 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses relativas ao regime de separação obrigatória e à inaplicabilidade da Súmula 377/STF não foram debatidas no acórdão recorrido nem sanadas pelos embargos de declaração, tampouco foi alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, atraindo assim a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA NILVA DE SOUZA FERREIRA; Recorrente: NILSON DE SOUZA REGO; Recorrente: MARIANO DE SOUZA REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Herdeiro Necessário, Regime De Bens, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 377/stf
Sucessões Herdeiro Necessário Regime De Bens Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 377/stf

Case Brief

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Parties

MARIA NILVA DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

NILSON DE SOUZA REGO

Recorrente

MARIANO DE SOUZA REGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 condição de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as teses relativas ao regime de separação obrigatória e à inaplicabilidade da Súmula 377/STF não foram debatidas no acórdão recorrido nem sanadas pelos embargos de declaração, tampouco foi alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, atraindo assim a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não há majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 11, do CPC por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.