AREsp 3039262 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, integral e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis por analogia os óbices da Súmula 283 do STF e da Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de dialeticidade recursal; assim, não se pode reformar a inadmissão sem reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Recorrida: Divonise Ramos; Falecido (de Cujus): Carlos Alberto Rosendo de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Herdeiro Necessário, Regime De Separação Convencional De Bens, Pacto Antenupcial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Intervenção Mínima Do Estado Nas Relações Familiares, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 283 STF (analogia), Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Herdeiro Necessário Regime De Separação Convencional De Bens Pacto Antenupcial Inadmissibilidade Do Recurso Especial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Divonise Ramos

Recorrida

Carlos Alberto Rosendo de Lima

Falecido (de Cujus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o cônjuge sobrevivente casado sob regime de separação convencional de bens configura herdeiro necessário concorrente com descendentes (art. 1.829, I, CC)
  2. 2 Se o pacto antenupcial que prevê incomunicabilidade e renúncia patrimonial afasta aplicação do art. 1.829/CC à luz do art. 1.513/CC (princípio da intervenção mínima)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi devidamente fundamentado quanto a todos os óbices que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC; súmulas aplicáveis)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, integral e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permanecem aplicáveis por analogia os óbices da Súmula 283 do STF e da Súmula 7 do STJ, além da incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de dialeticidade recursal; assim, não se pode reformar a inadmissão sem reexaminar matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.