REsp 1840911 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstrarem obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; configuravam tentativa de novo julgamento/reexame de matéria já decidida, e não se identificou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que o regime de separação convencional de bens não retira a condição de herdeiro necessário prevista no art. 1.829 do CC/2002.

Parties
Embargante: Antônio Rosella; Embargante: Lucia Helena Fantin Rosella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Herdeiro Necessário, Regime De Bens, Pacto Antenupcial, Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Art. 1.829 Do Cc/2002, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Direito Das Sucessões Direito Civil Processo Civil Herdeiro Necessário Regime De Bens Pacto Antenupcial Embargos De Declaração Contradição +4 more

Case Brief

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Parties

Antônio Rosella

Embargante

Lucia Helena Fantin Rosella

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o regime de separação convencional de bens afasta a condição de herdeiro necessário
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstrarem obscuridade, contradição interna ou omissão no acórdão; configuravam tentativa de novo julgamento/reexame de matéria já decidida, e não se identificou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que o regime de separação convencional de bens não retira a condição de herdeiro necessário prevista no art. 1.829 do CC/2002.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório