REsp 1840911 - DECISAO

REsp 1840911 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido pois a alegada violação constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (artigos do Código Civil), estando a questão solucionada com base em preceitos infraconstitucionais e no entendimento consolidado do STJ de que o cônjuge casado sob separação convencional de bens é herdeiro necessário; por consequência aplica-se o Tema 660/STF e a ofensa à Constituição é reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO ROSELLA; Recorrente: LUCIA HELENA FANTIN ROSELLA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art.5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art.5º, caput.
Legal Topics
Herdeiro Necessário, Pacto Antenupcial, Regime De Separação De Bens, Ato Jurídico Perfeito, Autonomia Da Vontade, Repercussão Geral (tema 660/stf)
Direito De Sucessão Direito Civil Direito Constitucional Herdeiro Necessário Pacto Antenupcial Regime De Separação De Bens Ato Jurídico Perfeito Autonomia Da Vontade +1 more

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Parties

ANTONIO ROSELLA

Recorrente

LUCIA HELENA FANTIN ROSELLA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Prevalência dos efeitos do pacto antenupcial sobre o direito sucessório
  2. 2 Condição de cônjuge casado sob separação convencional como herdeiro necessário
  3. 3 Alegada violação ao art.5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido pois a alegada violação constitucional dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais (artigos do Código Civil), estando a questão solucionada com base em preceitos infraconstitucionais e no entendimento consolidado do STJ de que o cônjuge casado sob separação convencional de bens é herdeiro necessário; por consequência aplica-se o Tema 660/STF e a ofensa à Constituição é reflexa, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art.5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art.5º, caput.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art.5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegada violação ao art.5º, caput, da Constituição Federal.