REsp 1925606 - DECISAO

REsp 1925606 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte para excluir a multa imposta nos embargos de declaração, por entender-se que não houve caráter protelatório, e mantida a conclusão de que, na hipótese concreta (falecido com descendentes e união estável regida pela separação obrigatória), a companheira supérstite não tem a qualidade de herdeira necessária nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, em consonância com o entendimento firmado no RE nº 878.694 (Tema 809) e a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Recorrente: SANDRA MARA HAUAGGE DE OLIVEIRA VON LINSINGEN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir a multa imposta em embargos de declaração.
Legal Topics
Herdeiro Necessário, União Estável, Regime De Separação Obrigatória, Direito Real De Habitação, Perda De Interesse Processual, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc)
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Parties

SANDRA MARA HAUAGGE DE OLIVEIRA VON LINSINGEN

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a companheira supérstite tem a condição de herdeira necessária concorrendo com descendentes
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.829, I, do Código Civil em razão do entendimento firmado no RE nº 878.694 (Tema 809)
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte para excluir a multa imposta nos embargos de declaração, por entender-se que não houve caráter protelatório, e mantida a conclusão de que, na hipótese concreta (falecido com descendentes e união estável regida pela separação obrigatória), a companheira supérstite não tem a qualidade de herdeira necessária nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil, em consonância com o entendimento firmado no RE nº 878.694 (Tema 809) e a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir a multa imposta em embargos de declaração.

Orders

  • Excluir a multa imposta em embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.