REsp 2037224 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido — de que os honorários advocatícios, ainda que de natureza alimentar, integram o monte mor do falecido e sua distribuição depende de inventário/partilha — de modo que o recurso esbarra na Súmula 283/STF.

Parties: Agravante: L P C M G; Agravante: L DE P C M G
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Herdeiros Do Falecido Advogado, Honorários Advocatícios, Inventário E Partilha, Súmula 283/stf

Previdenciário Processual Civil Herdeiros Do Falecido Advogado Honorários Advocatícios Inventário E Partilha Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

L P C M G

Agravante

L DE P C M G

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

1 Direito dos herdeiros ao recebimento dos honorários advocatícios sem a necessidade de inventário e partilha
2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF