REsp 2129774 - DECISAO

REsp 2129774 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da heteroidentificação com base na falta de motivação do ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999), fundamento autônomo e suficiente não infirmado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a insurgência da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: Larissa Pio Dias; Ré: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Heteroidentificação, Cotas Raciais, Anulação De Ato Administrativo, Motivação Do Ato Administrativo, Autodeclaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Heteroidentificação Cotas Raciais Anulação De Ato Administrativo Motivação Do Ato Administrativo Autodeclaração +1 more

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Parties

Larissa Pio Dias

Autora

Universidade Federal do Ceará - UFC

Ré

Procedural Posture

Ação Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da etapa de heteroidentificação por falta de motivação
  2. 2 possibilidade de heteroidentificação anos após ingresso no curso
  3. 3 alcance da atuação do Judiciário perante comissão de heteroidentificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a nulidade da heteroidentificação com base na falta de motivação do ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999), fundamento autônomo e suficiente não infirmado pela recorrente (incidência da Súmula 283/STF); ademais, a insurgência da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.