MS 30193 - DECISAO

MS 30193 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não observou prazos expressos do edital para envio do Anexo III, não impugnou o edital dentro do prazo previsto, e não há ilegalidade nos prazos estabelecidos, sendo que resoluções anteriores do CNJ já permitiam que os tribunais regulassem o procedimento de heteroidentificação; admitir juntada extemporânea violaria a isonomia e premiaria desídia.

Parties
Impetrado: UNIÃO FEDERAL; Impetrado: PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DE MAGISTRATURA (Ministro Mauro Campbell); Impetrado: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Impetrado: SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Impetrado: SUPERINTENDENTE DA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar.
Legal Topics
Heteroidentificação, Editais De Concurso Público, Prazos Editalícios, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Heteroidentificação Editais De Concurso Público Prazos Editalícios Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL

Impetrado

PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME NACIONAL DE MAGISTRATURA (Ministro Mauro Campbell)

Impetrado

ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

SUPERINTENDENTE DA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade nos prazos previstos no edital do Exame Nacional da Magistratura
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Resolução CNJ 541/23 quando ainda não em vigor na data do edital
  3. 3 Direito do candidato à participação no processo de heteroidentificação após decurso de prazo editalício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não observou prazos expressos do edital para envio do Anexo III, não impugnou o edital dentro do prazo previsto, e não há ilegalidade nos prazos estabelecidos, sendo que resoluções anteriores do CNJ já permitiam que os tribunais regulassem o procedimento de heteroidentificação; admitir juntada extemporânea violaria a isonomia e premiaria desídia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Declaro prejudicado o pedido de concessão de liminar