REsp 2148519 - DECISAO

REsp 2148519 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da fundamentação deficiente que impede o exercício da função nomofilácica do Superior Tribunal de Justiça, com incidência do óbice da Súmula 284/STF; além disso, a tese relativa ao art. 496, I, do CPC/2015 não foi debatida na origem, implicando falta de prequestionamento e o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Francisca Elen Ferreira André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Heteroidentificação, Concurso Público, Fundamentação Das Decisões Administrativas E Judiciais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Heteroidentificação Concurso Público Fundamentação Das Decisões Administrativas E Judiciais Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Francisca Elen Ferreira André

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal (art. 496, I, CPC/2015)
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da fundamentação deficiente que impede o exercício da função nomofilácica do Superior Tribunal de Justiça, com incidência do óbice da Súmula 284/STF; além disso, a tese relativa ao art. 496, I, do CPC/2015 não foi debatida na origem, implicando falta de prequestionamento e o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Honorários recursais fixados em R$30,00.