MS 30261 - DECISAO

MS 30261 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contrarição ou obscuridade na decisão recorrida e porque o embargante não demonstrou o cumprimento do item 4.5.3 do edital (não comprovou o envio do comprovante de validação emitido pelo Tribunal de Justiça), mantendo-se a conclusão de indeferimento da inscrição.

Parties
Impetrante: PAULO ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Heteroidentificação, Reconhecimento Da Condição De Pessoa Negra, Cumprimento De Edital, Omissão Em Decisão, Item 4.5.3 Do Edital
Direito Administrativo Direito Processual Heteroidentificação Reconhecimento Da Condição De Pessoa Negra Cumprimento De Edital Omissão Em Decisão Item 4.5.3 Do Edital

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Parties

PAULO ALEXANDRE DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 cumprimento do item 4.5.3 do Edital do Exame Nacional da Magistratura
  3. 3 envio do comprovante de validação emitido pelo Tribunal de Justiça no prazo previsto (26/04/2023)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contrarição ou obscuridade na decisão recorrida e porque o embargante não demonstrou o cumprimento do item 4.5.3 do edital (não comprovou o envio do comprovante de validação emitido pelo Tribunal de Justiça), mantendo-se a conclusão de indeferimento da inscrição.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.