AREsp 2720644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada se funda em alegada violação de instrução normativa (ato normativo secundário, não equiparável a lei federal) e porque a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu que a comissão aplicou as normas aplicáveis e houve decisão unânime de heteroidentificação.

Parties
Agravante: THALITA MIRLA FELIPE SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Heteroidentificação, Cotas Raciais, Autodeclaração, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Heteroidentificação Cotas Raciais Autodeclaração Recurso Especial Admissão De Recurso +2 more

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Parties

THALITA MIRLA FELIPE SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de instrução normativa
  2. 2 prevalência da autodeclaração em caso de dúvida razoável sobre o fenótipo
  3. 3 controle jurisdicional de decisão de comissão de heteroidentificação versus substituição do juízo de mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada se funda em alegada violação de instrução normativa (ato normativo secundário, não equiparável a lei federal) e porque a admissão do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo concluiu que a comissão aplicou as normas aplicáveis e houve decisão unânime de heteroidentificação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.