RMS 76121 - DECISAO

RMS 76121 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade); subsidiariamente, a decisão de heteroidentificação goza de presunção de veracidade e legalidade e a matéria demandaria dilação probatória incompatível com os limites do mandado de segurança, não sendo cabível a substituição da discricionariedade administrativa pela atuação judicial.

Parties
Recorrente / Impetrante: Victor Paulo Fernandes de Oliveira; Impetrado / Recorrido: Estado de São Paulo; Interveniente / Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Heteroidentificação, Autodeclaração De Raça, Cotas Raciais, Mandado De Segurança, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Heteroidentificação Autodeclaração De Raça Cotas Raciais Mandado De Segurança Discricionariedade Administrativa +1 more

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Parties

Victor Paulo Fernandes de Oliveira

Recorrente / Impetrante

Estado de São Paulo

Impetrado / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 controle da veracidade da autodeclaração de raça em concurso público
  2. 2 inadequação do mandado de segurança para pretensões que demandem dilação probatória
  3. 3 possibilidade de controle judicial da discricionariedade de comissões de heteroidentificação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, pois o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade); subsidiariamente, a decisão de heteroidentificação goza de presunção de veracidade e legalidade e a matéria demandaria dilação probatória incompatível com os limites do mandado de segurança, não sendo cabível a substituição da discricionariedade administrativa pela atuação judicial.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do recurso ordinário com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.