REsp 2170848 - DECISAO

REsp 2170848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos federais nem prequestionou a matéria, de modo que o exame demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente/autor: HILDA MARIA DE SANTANA SILVA; Órgão Administrativo/recorrido: Comissão de Heteroidentificação da UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Heteroidentificação, Cotas Raciais, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Heteroidentificação Cotas Raciais Controle Judicial De Atos Administrativos Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

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Parties

HILDA MARIA DE SANTANA SILVA

Recorrente/autor

Comissão de Heteroidentificação da UFPE

Órgão Administrativo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 2º da Lei n. 9.784/99 alegada pela recorrente
  2. 2 possibilidade de classificação em ampla concorrência após indeferimento de autodeclaração
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou adequadamente a ofensa a dispositivos federais nem prequestionou a matéria, de modo que o exame demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se