REsp 2113981 - DECISAO

REsp 2113981 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. indicados (art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1990 e art. 6º da LINDB), por ausência de prequestionamento; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu pela regularidade da convocação para heteroidentificação adotada após a matrícula diante de denúncia específica, com fundamento no dever de fiscalização das ações afirmativas e no poder de autotutela da Administração.

Parties
Recorrente: ANA FLAVIA SILVEIRA DE SOUZA; Ré: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Heteroidentificação, Autodeclaração, Cotas Étnico Raciais, Fiscalização De Políticas Afirmativas, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Direito Processual Civil Heteroidentificação Autodeclaração Cotas Étnico Raciais Fiscalização De Políticas Afirmativas +2 more

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Parties

ANA FLAVIA SILVEIRA DE SOUZA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1990 e art. 6º da LINDB
  2. 2 regularidade do procedimento de heteroidentificação mesmo sem previsão editalícia
  3. 3 dever de fiscalização das ações afirmativas e poder de autotutela da administração

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de omissão no acórdão recorrido quanto aos arts. indicados (art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/1990 e art. 6º da LINDB), por ausência de prequestionamento; subsidiariamente, o Tribunal de origem decidiu pela regularidade da convocação para heteroidentificação adotada após a matrícula diante de denúncia específica, com fundamento no dever de fiscalização das ações afirmativas e no poder de autotutela da Administração.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.