REsp 2210110 - DECISAO

REsp 2210110 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional, ao declarar a nulidade do ato administrativo por fundamentação genérica, limitou-se a ordenar a emissão de novo ato administrativo fundamentado (nova avaliação fenotípica), respeitando os limites do controle judicial sobre critérios técnico-decisórios da banca; assim, não havendo impugnação dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido, não se infirmou sua decisão.

Parties
Recorrente: Samuel Iago Magalhães de Andrade; Autoridade Coatora: Comissão Permanente de Heteroidentificação Étnico-Racial da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Heteroidentificação, Cotas Raciais, Nulidade De Ato Administrativo, Fundamentação Administrativa, Controle Jurisdicional
Constitucional Administrativo Heteroidentificação Cotas Raciais Nulidade De Ato Administrativo Fundamentação Administrativa Controle Jurisdicional

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Parties

Samuel Iago Magalhães de Andrade

Recorrente

Comissão Permanente de Heteroidentificação Étnico-Racial da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do ato administrativo de heteroidentificação
  2. 2 limites da revisão judicial dos critérios da banca examinadora
  3. 3 nulidade do ato por ausência de motivação concreta

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional, ao declarar a nulidade do ato administrativo por fundamentação genérica, limitou-se a ordenar a emissão de novo ato administrativo fundamentado (nova avaliação fenotípica), respeitando os limites do controle judicial sobre critérios técnico-decisórios da banca; assim, não havendo impugnação dos fundamentos essenciais do acórdão recorrido, não se infirmou sua decisão.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.