REsp 2205170 - DECISAO

REsp 2205170 - DECISAO

Como a controvérsia encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.420 do STF) e há previsão no art. 34, XXIV do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, inclusive as previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do reexame pelo Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Heteroidentificação, Cotas Raciais, Controle Judicial De Ato Administrativo, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Heteroidentificação Cotas Raciais Controle Judicial De Ato Administrativo Recursos Repetitivos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem (exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle pelo Poder Judiciário do ato administrativo de heteroidentificação de candidatos em vagas reservadas a pessoas negras e pardas em concurso público
  2. 2 Efeitos de tema com repercussão geral e rito dos recursos repetitivos sobre recursos especiais
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução ao Tribunal de origem nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e aplicação das medidas do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.420 do STF) e há previsão no art. 34, XXIV do RISTJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, inclusive as previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do reexame pelo Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se