AREsp 3157779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a prova pericial foi considerada inadequada para substituir o juízo técnico coletivo da Comissão de Heteroidentificação e a avaliação presencial mais recente apresentou fundamentação suficiente quanto aos traços fenotípicos; ademais, questões constitucionais e alegado dissídio jurisprudencial não foram suscitadas na via adequada ou demonstrados nos termos regimentais.

Parties
Agravante / Autor: Matheus Ayres Nóbrega da Costa; Agravada / Ré: Universidade Federal Fluminense (UFF); Requerente De Habilitação Para Patrocínio Do Agravante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Heteroidentificação, Ações Afirmativas / Sistema De Cotas Raciais, Prova Pericial Dermatológica E Antropológica, Fundamentação De Atos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Educacional Heteroidentificação Ações Afirmativas / Sistema De Cotas Raciais Prova Pericial Dermatológica E Antropológica Fundamentação De Atos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Matheus Ayres Nóbrega da Costa

Agravante / Autor

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Agravada / Ré

Defensoria Pública da União

Requerente De Habilitação Para Patrocínio Do Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para aferir compatibilidade fenotípica do candidato
  2. 2 legalidade e fundamentação do ato administrativo da Comissão de Heteroidentificação
  3. 3 competência do Judiciário para reexaminar juízo técnico administrativo sobre autodeclaração racial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a prova pericial foi considerada inadequada para substituir o juízo técnico coletivo da Comissão de Heteroidentificação e a avaliação presencial mais recente apresentou fundamentação suficiente quanto aos traços fenotípicos; ademais, questões constitucionais e alegado dissídio jurisprudencial não foram suscitadas na via adequada ou demonstrados nos termos regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se