MS 30288 - ACORDAO

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Por ser o ato impugnado atribuído à banca contratada (CEBRASPE), que praticou a decisão de heteroidentificação e detém a capacidade de desfazê‑la, o Ministro de Estado subscritor do edital não é autoridade coatora idônea na hipótese, o que afasta a legitimidade passiva do Ministro e, consequentemente, a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão que declarou a incompetência do STJ e determinou a remessa à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Parties
Banca Contratada/impetrado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Autoridade Coatora Indicada/impetrado: Ministro de Estado de Minas e Energia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança.
Legal Topics
Heteroidentificação, Cotas Raciais, Legitimidade Passiva, Competência Do STJ
Mandado De Segurança Concurso Público Direito Administrativo Heteroidentificação Cotas Raciais Legitimidade Passiva Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Banca Contratada/impetrado

Ministro de Estado de Minas e Energia

Autoridade Coatora Indicada/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Ministro de Estado para figurar no polo passivo
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por banca examinadora
  3. 3 Anulação de decisão de heteroidentificação em concurso público

Ratio Decidendi

Por ser o ato impugnado atribuído à banca contratada (CEBRASPE), que praticou a decisão de heteroidentificação e detém a capacidade de desfazê‑la, o Ministro de Estado subscritor do edital não é autoridade coatora idônea na hipótese, o que afasta a legitimidade passiva do Ministro e, consequentemente, a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se a decisão que declarou a incompetência do STJ e determinou a remessa à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a declaração de incompetência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a incompetência do STJ e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o mandado de segurança.