AREsp 2982273 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; a decisão administrativa de heteroidentificação foi compatível com o edital, com a Lei nº 12.288/2010 e com a interpretação do STF quanto ao critério fenotípico; a pretensão de inclusão em vagas de não autodeclarados constituía inovação recursal e não poderia ser conhecida; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Luís Cesar Correa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Heteroidentificação, Autodeclaração, Fenótipo, Fundamentação Das Decisões, Inovação Recursal, Honorários Sucumbenciais
Cotas Raciais Processo Civil Direito Administrativo Heteroidentificação Autodeclaração Fenótipo Fundamentação Das Decisões Inovação Recursal +1 more

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Parties

Luís Cesar Correa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de fundamentação)
  2. 2 legitimidade da heteroidentificação e critérios de fenótipo versus autodeclaração
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal (inclusão em lista de aprovados nas vagas de não autodeclarados)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais com fundamentação suficiente; a decisão administrativa de heteroidentificação foi compatível com o edital, com a Lei nº 12.288/2010 e com a interpretação do STF quanto ao critério fenotípico; a pretensão de inclusão em vagas de não autodeclarados constituía inovação recursal e não poderia ser conhecida; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00