AREsp 2981193 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Heteroidentificação, Cotas Raciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Heteroidentificação Cotas Raciais Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c") Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial para admissão pela alínea c do art. 105, III, CF
  3. 3 Validade do procedimento de heteroidentificação em concurso público e limitação do controle judicial sobre o mérito administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art.105, III, da Constituição Federal, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.