AREsp 3015960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão da Comissão de Heteroidentificação estava devidamente fundamentada com base em critérios fenotípicos previstos no edital, não houve cerceamento de defesa pois a prova testemunhal se revelou desnecessária, e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGO DUARTE FIRMINO; Apelada: Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Heteroidentificação, Cotas Raciais, Autodeclaração, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Testemunhal, Motivação De Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Heteroidentificação Cotas Raciais Autodeclaração Contraditório E Ampla Defesa Prova Testemunhal +2 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGO DUARTE FIRMINO

Agravante

Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 legalidade e motivação do ato da Comissão de Heteroidentificação
  3. 3 presunção de veracidade da autodeclaração e possibilidade de verificação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão da Comissão de Heteroidentificação estava devidamente fundamentada com base em critérios fenotípicos previstos no edital, não houve cerceamento de defesa pois a prova testemunhal se revelou desnecessária, e a inversão do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais