REsp 2212104 - DECISAO

REsp 2212104 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 29, §5º da Lei 11.445/2007, por se tratar de questão não examinada pelo tribunal de origem; adicionalmente, parte das matérias envolvia interpretação de legislação local (Lei Municipal 10.255/89), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF por analogia, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fundamentar a alínea c do art. 105, III, da Constituição. Com base nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE; Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SESMARIA DO PINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Hidrômetro Único, Progressividade Tarifária, Contratos Especiais (art. 29, §5º Lei 11.445/2007), Prequestionamento, Tema 414/stj, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Lei Municipal (lei Municipal 10.255/89)
Saneamento Básico Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Administrativo Direito Civil (obrigação De Restituição) Hidrômetro Único Progressividade Tarifária Contratos Especiais (art. 29, §5º Lei 11.445/2007) +4 more

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

Recorrente

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SESMARIA DO PINHAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 29, §5º da Lei 11.445/2007 em razão de contratos especiais que manteriam o 'status quo ante'
  2. 2 Aplicabilidade da progressividade das faixas tarifárias e cálculo do consumo em condomínio com hidrômetro único (Tema 414/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento de matéria federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 29, §5º da Lei 11.445/2007, por se tratar de questão não examinada pelo tribunal de origem; adicionalmente, parte das matérias envolvia interpretação de legislação local (Lei Municipal 10.255/89), sujeita ao óbice da Súmula 280/STF por analogia, e não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para fundamentar a alínea c do art. 105, III, da Constituição. Com base nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator decidiu por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHECER do Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Fixar honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.