REsp 1926350 - DECISAO

REsp 1926350 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso especial não é competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ; por isso, determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Remessa À CTJU Para Redistribuição
Outcome
Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics
Hidrômetro, Serviço Público, Irregularidade No Hidrômetro
Direito Público Hidrômetro Serviço Público Irregularidade No Hidrômetro

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Remessa À CTJU Para Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Existência de irregularidade no hidrômetro instalado pela concessionária para apuração do consumo mensal de água
  2. 2 Incompetência da 2ª Seção para apreciar matéria de direito público, conforme art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação do recurso especial não é competência da 2ª Seção nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV do RISTJ; por isso, determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Court Disposition

Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.