AREsp 1830752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal quanto aos pontos controvertidos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282/356 e 284 do STF e precedentes do STJ; por consequência não se examinou o mérito relativo à supressão do abono municipal.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO; Apelado: Cícero Francisco dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hierarquia Das Normas, Direitos Dos Servidores Públicos, Uso De Recursos Do Fundef/fundeb, Pré Questionamento, Súmulas Do STF Aplicáveis, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Público Hierarquia Das Normas Direitos Dos Servidores Públicos Uso De Recursos Do Fundef/fundeb Pré Questionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Apelante

Cícero Francisco dos Santos

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aderência das razões do recurso especial aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e por deficiência na fundamentação recursal quanto aos pontos controvertidos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice das Súmulas 282/356 e 284 do STF e precedentes do STJ; por consequência não se examinou o mérito relativo à supressão do abono municipal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado pelo Município de Vitória de Santo Antão.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e precedentes).