AREsp 1830664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à utilização de recursos do FUNDEF não foi apreciada pelo tribunal a quo, ou seja, não houve prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial é inadmissível nos termos apontados, sendo majorados honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hierarquia Das Normas, Regulamentação De Lei Municipal Por Portaria, Revogação De Lei Por Ato Administrativo, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicação De Recursos Do FUNDEF
Constitucional Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Hierarquia Das Normas Regulamentação De Lei Municipal Por Portaria Revogação De Lei Por Ato Administrativo Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de Portaria municipal cessar pagamento de gratificação prevista em lei municipal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada afronta ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Prequestionamento de matéria relativa à utilização de recursos do FUNDEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ) e porque a questão relativa à utilização de recursos do FUNDEF não foi apreciada pelo tribunal a quo, ou seja, não houve prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial é inadmissível nos termos apontados, sendo majorados honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC