AREsp 1686260 - DECISAO

AREsp 1686260 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de premissas fáticas e interpretação de dispositivo de resolução da ANVISA (ato normativo infralegal), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a resolução não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Hierarquia Normativa, Prevalência De Lei Federal Sobre Resolução Da ANVISA, Manipulação E Comercialização De Anorexígenos, Súmula 7/stj
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Sanitário Hierarquia Normativa Prevalência De Lei Federal Sobre Resolução Da ANVISA Manipulação E Comercialização De Anorexígenos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Federal nº 13.454/2017 prevalece sobre a RDC nº 50/2014 da ANVISA quanto à autorização para produção, comercialização e consumo de determinados anorexígenos
  2. 2 Se é admissível o recurso especial quando a controvérsia exige exame de premissas fáticas e interpretação de ato normativo infralegal (RDC/ANVISA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de premissas fáticas e interpretação de dispositivo de resolução da ANVISA (ato normativo infralegal), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a resolução não se enquadra no conceito de 'tratado ou lei federal' do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.