AREsp 1887591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF, e por se tratar de matéria de caráter constitucional (eventual conflito entre lei local e lei federal) que compete ao STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Hierarquia Normativa, Portaria Versus Lei Municipal, Reserva Legal, Separação Dos Poderes, FUNDEF E Aplicação De Verbas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL Hierarquia Normativa Portaria Versus Lei Municipal Reserva Legal Separação Dos Poderes FUNDEF E Aplicação De Verbas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º da Lei n. 9.424/96 (art. 22 da Lei n. 11.494/96); e 70, I, da Lei n. 9.324/96
  2. 2 uso de recursos do FUNDEF para pagamento de abono a categorias não previstas em lei federal
  3. 3 se Portarias municipais podem revogar ou deixar de cumprir Lei Municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF, e por se tratar de matéria de caráter constitucional (eventual conflito entre lei local e lei federal) que compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.