AREsp 2529226 - ACORDAO

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Parties
Agravante: Canguru Plásticos Ltda.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Higidez Das Cdas, Execução Fiscal, Prequestionamento, Nulidade De Títulos Executivos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Higidez Das Cdas Execução Fiscal Prequestionamento Nulidade De Títulos Executivos Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Canguru Plásticos Ltda.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 higidez das Certidões de Dívida Ativa (CDA) e presunção de liquidez e certeza
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)