AREsp 2484439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a higidez do ato administrativo do INCRA não foi elidida por prova suficiente, e a alteração dessa premissa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 927, parágrafo único, do CPC não foi apreciada na origem nem foram opostos embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: JARI SOUZA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Higidez Do Ato Administrativo, Presunção De Veracidade E Legalidade Do Ato Administrativo, Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Danos Morais
Direito Administrativo Processo Civil Higidez Do Ato Administrativo Presunção De Veracidade E Legalidade Do Ato Administrativo Reexame De Fatos E Provas Vedado (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Danos Morais

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Parties

JARI SOUZA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 higidez do ato administrativo do INCRA
  2. 2 reexame de acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 927, § único, do CPC (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a higidez do ato administrativo do INCRA não foi elidida por prova suficiente, e a alteração dessa premissa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa ao art. 927, parágrafo único, do CPC não foi apreciada na origem nem foram opostos embargos declaratórios, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.