Pet 16707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso ordinário não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da CF e foi interposto/autuado de forma equivocada (como petição), o que configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso.
Legal Topics
Hipótese De Cabimento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário Vs. Recurso Especial, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Hipótese De Cabimento Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Vs. Recurso Especial Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 possibilidade de recebimento do recurso ordinário como recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso ordinário não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da CF e foi interposto/autuado de forma equivocada (como petição), o que configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso.