AREsp 1839212 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a impugnação abrangeu os fundamentos da decisão agravada, mas que a questão relativa à insuficiência documental e à capacidade financeira depende de reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de indicação expressa do dispositivo legal no recurso especial impede verificar a violação da legislação federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: PRICILA NIGRO SILINGARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial teve seu provimento negado.
Legal Topics
Hipossuficiência, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Ação Regressiva Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preparo Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRICILA NIGRO SILINGARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 suficiência dos documentos para comprovação da hipossuficiência
  2. 2 capacidade de custear despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que a impugnação abrangeu os fundamentos da decisão agravada, mas que a questão relativa à insuficiência documental e à capacidade financeira depende de reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de indicação expressa do dispositivo legal no recurso especial impede verificar a violação da legislação federal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, negou‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial teve seu provimento negado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 291-293 e torná-la sem efeito
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial