REsp 1886037 - DECISAO

REsp 1886037 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do TJMT por reconhecer prova da hipossuficiência da recorrida diante da desigualdade técnica e financeira e do contrato de adesão, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). A aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi mantida pela existência de fundamentação sobre intuito protelatório. Não se configurou litigância de má-fé por ausência de demonstração de dolo ou culpa grave. A majoração dos honorários não é cabível por inexistir condenação em honorários na origem.

Parties
Recorrente: Telebras; Recorrida: Primatec Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; rejeitados os pedidos da recorrida de condenação por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Hipossuficiência, Contrato De Adesão, Aplicação Do CDC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 §4º Cpc/2015 (multa Por Agravo Interno), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Hipossuficiência Contrato De Adesão Aplicação Do CDC Súmula 568/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Telebras

Recorrente

Primatec Tecnologia Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica (microempresa) pode ser considerada hipossuficiente/vulnerável para fins de aplicação do CDC
  2. 2 Validade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 568 do STJ quanto ao julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do TJMT por reconhecer prova da hipossuficiência da recorrida diante da desigualdade técnica e financeira e do contrato de adesão, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7). A aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 foi mantida pela existência de fundamentação sobre intuito protelatório. Não se configurou litigância de má-fé por ausência de demonstração de dolo ou culpa grave. A majoração dos honorários não é cabível por inexistir condenação em honorários na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; rejeitados os pedidos da recorrida de condenação por litigância de má-fé e de majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Rejeito os pedidos da parte recorrida de condenação em litigância de má-fé