REsp 2056520 - DECISAO

REsp 2056520 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que seja verificada a real hipossuficiência financeira do reeducando, afastando a presunção automática de insolvência baseada apenas no patrocínio pela Defensoria Pública, exigindo-se instrução específica e comprovação da absoluta impossibilidade de pagamento antes de reconhecer a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: Ministério Público do estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial
Legal Topics
Hipossuficiência, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Execução Penal, Comprovação De Insolvência, Defensoria Pública
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Hipossuficiência Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Comprovação De Insolvência Defensoria Pública

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Parties

Ministério Público do estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência do reeducando pelo simples fato de ser assistido pela Defensoria Pública é suficiente para eximir do pagamento da pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade
  2. 2 Se é necessária instrução específica e comprovação da absoluta impossibilidade de pagamento da multa para fins de extinção da punibilidade/exigência para progressão de regime

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que seja verificada a real hipossuficiência financeira do reeducando, afastando a presunção automática de insolvência baseada apenas no patrocínio pela Defensoria Pública, exigindo-se instrução específica e comprovação da absoluta impossibilidade de pagamento antes de reconhecer a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que seja verificada a real hipossuficiência financeira do reeducando
  • Comunique-se